Os contribuintes paulistas interessados em aderir ao programa Especial de Parcelamento do ICMS devem fazer adesão a partir de 1º março.

Com a medida, as empresas poderão pagar os débitos de ICMS/ICM, inscritos ou não na divida ativa. Os contribuintes que efetuarem o pagamento dos débitos á vista terão redução de 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes.

O Programa Especial de Parcelamento do ICMS está aberto até 31 de Maio.

O programa também prevê o pagamento do débito em até 120 parcelas, com redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros. O valor das parcelas, desde que recolhidas no vencimento, permanecerá inalterado da primeira até a última, observando o valor mínimo de cada parcela fixado em R$ 500.

De acordo com a Secretaria da Fazenda e a Procuradoria Geral do Estado, podem ser inseridos no programa débitos decorrentes de fatos geradores até 31 de julho do ano passado. O programa Especial de Parcelamento estará disponível para adesão até 31 de maio de 2013. As empresas deverão acessar o site do parcelamento (www.pepdoicms.sp.gov.br) e selecionar os débitos ficais a serem incluídos no programa.

Migração

Por fim, as regras do parcelamento admitem a migração para o novo programa de contribuintes que fizerem adesão ao Programa de Parcelamento Incentivado (PPI), de 2007, que estiverem com o acordo rompido até 31.05.2012 e saldo remanescente inscrito na dívida ativa.

Já os débitos de parcelamentos concedidos nos termos do PPI do ICMS, que estavam em andamento regular em 31.05.2012 ou que tenham sido rompidos após essa data não poderão ser incluídos no novo programa.

Fonte: Infomoney

A matéria apresentada foi retirada da fonte acima, cabendo a ela o crédito pela mesma.

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